Como funciona a notificação
Ao cometer uma infração, o condutor recebe primeiro a Notificação de Autuação e, posteriormente, a Notificação de Penalidade (com o valor a pagar). Cada uma abre um prazo de defesa.
Descontos disponíveis
- 40% de desconto: pagamento em até 30 dias da notificação, sem recorrer
- 20% de desconto: pagamento após decisão, sem apresentar recurso
Fique atento
Ao apresentar defesa ou recurso, você perde o direito aos descontos de 40% e 20%.
Limites para suspensão da CNH
A cada infração, pontos são somados à sua CNH. Ao atingir o limite em 12 meses, a habilitação é suspensa:
- 40 pontos: limite geral para todos os condutores
- 30 pontos: se houver 2 ou mais infrações gravíssimas no período
- 20 pontos: para condutores com atividade remunerada (EAR)
Validade dos pontos
Os pontos permanecem no prontuário por 12 meses a partir da data da infração e depois expiram automaticamente.
Como Recorrer de uma Multa
Suas oportunidades de defesa
O condutor tem direito a contestar a multa em diferentes instâncias, cada uma com prazo próprio:
- Defesa Prévia (Autuação): 30 dias após a Notificação de Autuação
- Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a Notificação de Penalidade
- Recurso em 2ª instância (CETRAN): caso o recurso à JARI seja negado
Motivos comuns para recurso
- Erro nos dados do auto de infração (placa, data, local)
- Ausência ou falha na notificação dentro do prazo legal
- Dupla penalização pela mesma infração
- Equipamento de fiscalização sem aferição válida
Onde verificar suas infrações
A consulta oficial de multas deve ser feita sempre pelos canais oficiais do governo. Este site é apenas informativo e não realiza consultas.
- Detran do seu estado: portal oficial ou aplicativo
- Aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito): app oficial do governo federal
- Portal gov.br: serviços de trânsito integrados
Cuidado com golpes
Nunca informe dados pessoais ou realize pagamentos em sites não oficiais. Multas só são pagas via guias oficiais (GRU/boleto do Detran).